Receita Federal Órgão facilita a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
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Receita Federal Órgão facilita a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instrução Normativa RFB nº 2.205, trazendo significativas mudanças na regularização de débitos tributários. Esta nova normativa amplia a abrangência dos débitos passíveis de regularização. Uma das inovações é a exclusão de multas […]
Reforma Tributária, confira os segmentos com regimes específicos de tributação
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Reforma Tributária, confira os segmentos com regimes específicos de tributação A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/24, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, e manteve regimes específicos de tributação. Esses regimes beneficiam segmentos como petróleo, modernização de equipamentos e infraestrutura. Confira os principais. Regimes Aduaneiros Especiais A […]
Entenda como funciona à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal
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Entenda como funciona à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal Os Contribuintes com débitos fiscais já podem aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal. A Autorregularização Tributária é destinada as pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, as quais tenham realizado exclusões indevidas de subvenções […]