DET (Domicilio Eletrônico Trabalhista) Mei e empregadores domésticos também precisam se cadastrar

O prazo para o cadastro no DET por MEIs e Empregadores Domésticos termina na próxima quinta-feira, 01/08.

O Domicilio Eletrônico Trabalhista é uma ferramenta que visa facilitar o acesso a notificações e documentos de forma rápida e segura, eliminando a necessidade de correspondências físicas.

TODAS AS EMPRESAS precisam estar cadastradas, independente de terem funcionários.

O que é o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma digital gerenciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela comunicação entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho e os empregadores.

Quem deve se cadastrar?

Todos os empregadores que estão sujeitos à inspeção do trabalho. Isso inclui todas as empresas, independentemente de terem ou não funcionários. A regra abrange desde grandes corporações até microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos.

Tem multa para quem não fizer o cadastro?

Não há multas, mas ele é essencial para evitar penalidades em outras áreas. Se o empregador ignora notificações do DET, pode perder prazos para atender solicitações legais. Aí sim, nesses casos, o empregador poderá estar sujeito a multas.

Até quando tenho que me cadastrar?

  • Empresas não optantes pelo Simples Nacional com faturamento superior a R$ 78 milhões já utilizam o sistema desde março de 2023.
  • Empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEIs) e empregadores pessoas físicas começaram a usar o DET a partir de 1º de maio de 2024.
  • Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm prazo até 1º de agosto de 2024 para se registrar.

Como me cadastrar?

  1. Acesse o portal em det.sit.trabalho.gov.br
  2. Faça login com conta gov.br. O nível    de autenticação deve ser prata ou ouro
  3. Certifique-se de estar acessando com o  perfil correto (CNPJ ou CPF). Se  necessário, altere o perfil clicando na opção “Trocar Perfil”;
  • MEI O usuário deverá preencher a palavra-chave e adicionar dados de contato: nome, telefone e email. Após salvar os dados do CPF. Sair do sistema e entrar novamente para alterar o perfil do seu CPF para o CNPJ da sua empresa.

      4. Atualize seus dados pessoais e de contato. Isso inclui nome, endereço, telefone e e-mail;

      5. Confirme após atualizar as informações. Você começará a receber e enviar comunicações                    pertinentes ao seu negócio.

Você já se cadastrou?

 

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