Receita Federal Órgão facilita a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instrução Normativa RFB nº 2.205, trazendo significativas mudanças na regularização de débitos tributários. Esta nova normativa amplia a abrangência dos débitos passíveis de regularização.

Uma das inovações é a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais.. A outra diz respeito ao novo código de arrecadação (DARF) que deve aprimorar o controle e a gestão das receitas federais.

A Instrução Normativa também define o período de apuração dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) . Estes créditos poderão ser utilizados para quitar débitos confirmados por voto de qualidade, desde que não estejam em disputa administrativa, oferecendo uma maior segurança jurídica aos contribuintes.

A nova normativa visa alinhar o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior clareza nos procedimentos e consolidando a segurança jurídica.

Fonte: Portal Contábeis

Veja também!

Fundada em 1985, Saga Consulting oferece serviços de qualidade, customizados de acordo com as necessidades de cada cliente. Sua satisfação é o nosso desafio!

Nossos contatos

Proteção de Dados

Menu

Ⓒ 2023 - Todos os direitos reservados