Programa Litígio Zero – Novo prazo para adesão até 31/10/24
A Receita Federal estendeu até 31 de outubro de 2024 o período para adesão ao Programa Litígio Zero (Portaria RFB nº 444, de 30/07/2024).
O programa oferece a possibilidade de regularizar dívidas com condições facilitadas. Os contribuintes têm a oportunidade de quitar seus débitos tributários em contencioso administrativo fiscal com uma redução que pode chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais, desde que o total negociado não ultrapasse 65% do valor total de cada crédito.
Assim, os devedores poderão parcelar o saldo remanescente em até 120 vezes mensais consecutivas e ainda utilizar o crédito resultante de prejuízo fiscal.
A portaria já está em vigor com a nova data limite para adesão.
Reforma Tributária – Projeto com mudanças no ITBI E ITCMD é aprovado pela Câmara.
Foi aprovado ontem, 13/08, o texto-base do PLP 108/2024, que regulariza o comitê Gestor do IBS e distribuição de impostos.
Uma das grandes mudanças foi a opção, e não a obrigação, de recolhimento do ITBI antecipadamente na realização do contrato de compra e venda de imóveis e não apenas quando a transmissão da propriedade no Registro de Imóveis.
O segundo ponto foi a cobrança do ITCMD sobre a chamada distribuição desproporcional de dividendos, quando a empresa distribui de maneiras diferentes entre os sócios. A partir de agora, a tributação será feita pela diferenaça entre os valores distribuídos.
O ITCMD passa a incidir também sobre previdência privada, PGBL ou VGBL.
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Ampliação do Proex para modalidade pré-embarque, setor de defesa e empresas de pequeno e médio porte serão beneficiadas As empresas exportadoras já podem pedir financiamentos da modalidade pré-embarque dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), autorizou o início dos desembolsos. Segundo o […]
ECF 2024 Quem está dispensado da entrega?
ECF 2024 Quem está dispensado da entrega? A ECF 2024 é uma obrigação importante para as empresas brasileiras, garantindo transparência fiscal e conformidade com as normas tributárias. O envio da ECF com erros ou ausência de informações importantes resulta em multas impostas pela Receita Federal. Veja se sua empresa está dispensada ou não dessa obrigação […]
Julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. O STJ deverá definir sobre a (In)constitucionalidade da Inclusão do ISS na Base de Cálculos da Contribuição ao PIS e da Cofins (Tema nº 118) na sessão presencial de 28/08/2024. Apesar da tese possuir grandes similitudes fáticas e jurídicas com o Tema nº 69 […]
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ICMS/RJ – Alerj suspende substituição tributária para lácteos, água mineral e bebidas quentes A Alerj aprovou ontem ( 27/06) um projeto de Decreto Legislativo que suspende o Decreto do Executivo. Com isso, voltamos ao cenário anterior onde a substituição tributária (ST) para produtos lácteos, água mineral e bebidas quentes está suspensa. A SEFAZ deve editar […]
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ICMS/RJ – Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST pelo mercado varejista O Decreto n° 49.104/2024, emitido pelo Poder Executivo, incluiu o Artigo 19-A no Livro II (Substituição Tributária) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ), que trata da adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST. O ROT-ST […]
Suspensão do Regime de Substituição tributária para operações envolvendo agua, laticínios e outras bebidas
Suspensão do Regime de Substituição tributária para operações envolvendo água, laticínios e outras bebidas Por meio do Decreto nº 49.128/2024, o Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para a suspensão do regime de substituição tributária em operações envolvendo água mineral, leite, laticínios, vinhos, espumantes, cachaça e outras bebidas. A suspensão se […]
Promulgada lei que incentiva a modernização do parque industrial brasileiro.
Promulgada lei que incentiva a modernização do parque industrial brasileiro. PROMULGADA LEI QUE CONCEDE DE QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E EMPREGADOS EM DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
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MEI – Perdeu o prazo de entrega da DASN-SIMEI? Saiba o que fazer O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dos Microempreendedores Individuais (MEIs) encerrou nesta sexta-feira (31). No entanto, MEIs do Rio Grande do Sul têm até 31 de julho. A Receita Federal alerta que aqueles que não cumpriram o prazo […]