DireitoTributário – Saga Consulting

SIMPLES NACIONAL: Os prazos para 2027 MUDARAM!

A Resolução CGSN nº 194/2026 atualizou o calendário tributário e criou datas diferentes que todo empreendedor e contador precisa acompanhar. Anota aí:

Confaz autoriza parcelamento de ICMS em até 60 vezes e desconto de até 95% em juros e multas

O Confaz autorizou programas de regularização de ICMS que podem chegar a 60 parcelas e 95% de desconto em juros e multas para contribuintes do Piauí e do Rio de Janeiro. Já Mato Grosso poderá ampliar anistia e remissão para créditos ligados ao descumprimento de requisitos formais de benefícios fiscais.

EMPRESAS DO PERSE têm direito à restituição ou compensação de tributos pagos a mais. (Cosit nº 104/2026 )

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, confirmou o direito das empresas do setor de eventos (Perse) de recuperar tributos pagos a maior, como:

Declaração periódico quinquenal de investimento estrangeiro – Não deixe para a última hora!

Começou em 1º de janeiro o prazo para o envio ao Banco Central do Brasil da Declaração Periódica Quinquenal de investimento estrangeiro direto referente à data-basede 31 de dezembro de 2025.

Dependentes no IR 2026: Estratégia fiscal ou armadilha financeira?

Profissionais de finanças, contabilidade e RH: como vocês têm orientado seus clientes e colaboradores sobre esse tema? Vamos debater a importância do planejamento fiscal familiar nos comentários.

Refis-RJ Prorrogado até 8 de Abril/2026

Em movimento estratégico que impacta diretamente o ambiente empresarial fluminense, o Governador Cláudio Castro assinou a prorrogação do Refis-RJ até 08 de abril de 2026.

Código de Defesa do Contribuinte: LC 225/2026

Código de Defesa do Contribuinte, LC 225/2026, Lei Complementar 225, devedor contumaz, conformidade tributária, programas Confia, direitos do contribuinte, deveres da administração tributária, mudanças no direito penal tributário, relação Fisco-contribuinte.