Programa Litígio Zero – Novo prazo para adesão até 31/10/24
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A Receita Federal estendeu até 31 de outubro de 2024 o período para adesão ao Programa Litígio Zero (Portaria RFB nº 444, de 30/07/2024).
O programa oferece a possibilidade de regularizar dívidas com condições facilitadas. Os contribuintes têm a oportunidade de quitar seus débitos tributários em contencioso administrativo fiscal com uma redução que pode chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais, desde que o total negociado não ultrapasse 65% do valor total de cada crédito.
Assim, os devedores poderão parcelar o saldo remanescente em até 120 vezes mensais consecutivas e ainda utilizar o crédito resultante de prejuízo fiscal.
A portaria já está em vigor com a nova data limite para adesão.
Entenda como funciona à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal
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Entenda como funciona à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal Os Contribuintes com débitos fiscais já podem aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal. A Autorregularização Tributária é destinada as pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, as quais tenham realizado exclusões indevidas de subvenções […]
Quite suas dívidas com a Receita Federal com até 100% de desconto dos juros
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Quite suas dívidas com a Receita Federal com até 100% de desconto dos juros Foi sancionada a Lei 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A Lei, que teve origem em Projeto de lei aprovado pelo Congresso, incentiva contribuintes a quitarem seus débitos com o Fisco em troca de […]