Confaz autoriza parcelamento de ICMS em até 60 vezes e desconto de até 95% em juros e multas

O Confaz autorizou programas de regularização de ICMS que podem chegar a 60 parcelas e 95% de desconto em juros e multas para contribuintes do Piauí e do Rio de Janeiro. Já Mato Grosso poderá ampliar anistia e remissão para créditos ligados ao descumprimento de requisitos formais de benefícios fiscais.

Compensação de Créditos de ICMS na Reforma Tributária:

A Reforma Tributária (EC 132/2023) entra em uma nova fase prática a partir de janeiro de 2026.

Malha Fiscal Digital: Como Evitar Divergências entre EFD-Contribuições e DCTF

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem intensificado o uso da Malha Fiscal Digital (MFD), um sistema inteligente que cruza automaticamente as informações de diversas obrigações acessórias.

Distribuição de Lucros com Débitos Tributários: Entenda a Proibição Legal e os Riscos para Sócios e Empresas

Nos últimos meses, a Receita Federal intensificou a fiscalização sobre a distribuição de lucros em empresas que possuem débitos tributários ou previdenciários.