Muitos profissionais de saúde, especialmente em início de carreira, buscam formas simplificadas de formalizar seu trabalho. Uma dúvida comum é: “Posso ser MEI como médico?” A resposta é não, e as razões envolvem aspectos legais, éticos e práticos que todo profissional deve conhecer.

As Restrições Legais:
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para atividades de baixa complexidade e renda limitada. A legislação brasileira expressamente proíbe que profissionais de nível superior se enquadrem nesse regime. A medicina, como atividade que exige formação superior e registro profissional, está automaticamente excluída dessa possibilidade.

As Exigências da Profissão Médica:
Além da questão legal, a realidade da prática médica inviabiliza o MEI:

• Responsabilidade civil: Requer seguros profissionais de alto valor

• Estrutura de custos: Inclui equipamentos, materiais e possíveis funcionários

• Investimento em formação: Educação médica continuada exige recursos significativos

• Normas do CFM: O Conselho Federal de Medicina estabelece regras específicas para o exercício profissional

Alternativas Legais:
As formas adequadas para regularização são:

• Empresário Individual (EI): Para profissionais que atuam sozinhos

• LTDA: Ideal para sociedades entre médicos ou clínicas

Conclusão:
Conhecer as formas corretas de formalização é essencial para exercer a medicina com segurança jurídica e valorizar adequadamente o trabalho médico. A escolha do regime adequado protege o profissional e seus pacientes, garantindo uma carreira sólida e dentro da legalidade.