Nos últimos meses, a Receita Federal intensificou a fiscalização sobre a distribuição de lucros em empresas que possuem débitos tributários ou previdenciários. Muitas intimações já foram enviadas, e é essencial que empresários e contadores compreendam a fundamentação legal que impede essa prática e os riscos envolvidos.

Fundamentação Legal:
A proibição de distribuir lucros quando há débitos fiscais ou previdenciários pendentes está amparada em dispositivos legais claros:

1. Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018):

   • O Art. 202, § 2º, estabelece que é vedada a distribuição de lucros a sócios se a empresa possuir débitos fiscais não parcelados ou não garantidos.

2. Lei nº 9.430/1996 (Lei de Fiscalização):

   • O Art. 53 caracteriza a distribuição de lucros com dívida tributária pendente como fraude à execução fiscal. Nos termos da lei, os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelas obrigações tributárias não quitadas.

3. Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

   • O Art. 1.080 determina que os sócios podem ser pessoalmente responsabilizados se a empresa descumprir obrigações legais, como o pagamento de tributos.

4. Lei nº 8.212/1991 (Lei do INSS):

   • O Art. 45-A prevê a responsabilidade solidária dos sócios e administradores por débitos previdenciários não recolhidos pela empresa.

Consequências do Descumprimento:
Empresas que insistirem na distribuição de lucros com passivos tributários ou previdenciários pendentes estão sujeitas a:

• Multas e penalidades administrativas;

• Responsabilização solidária dos sócios;

• Suspensão de direitos fiscais e restrições perante o INSS;

• Autuação por fraude fiscal.

Conclusão:
A regularização fiscal e previdenciária é pré-requisito indispensável para a distribuição de lucros. Empresários e contadores devem priorizar a quitação de débitos ou a adesão a programas de parcelamento antes de realizar qualquer distribuição. A prevenção é a melhor forma de evitar penalidades e garantir a segurança jurídica da empresa e de seus sócios.

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