Em 21 de março de 2025, foi lançado o serviço CRÉDITO DO TRABALHARDOR na Carteira de Trabalho Digital para empregados do setor privado, trabalhadores rurais, empregados domésticos e diretores com FGTS. Esse serviço permite que os trabalhadores solicitem propostas de empréstimos consignados em várias instituições financeiras parceiras.

PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA OS EMPREGADORES:

1. Deduções obrigatórias na folha de pagamento

• Anteriormente, os empregadores podiam optar por assinar contratos de empréstimo consignado.

• Agora, as deduções são obrigatórias se o funcionário fizer um empréstimo, independentemente de acordos anteriores.

• A dedução é limitada a 35% do salário (após as deduções legais) com base nos dados do eSocial.

2. Processamento de empréstimos e comunicação

• O processo é padronizado em todas as instituições financeiras.

• Serão utilizados dois portais governamentais para isso:

• DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista): Envia os detalhes do empréstimo.

• Portal Emprega Brasil – Empregador: Fornece arquivos mensais de dedução.

• Os empregadores devem ter procuração atualizada para acessar esses sistemas.

3. Pagamento e repasse via FGTS Digital

• As deduções são pagas por meio do sistema FGTS Digital, juntamente com as contribuições mensais.

• Pagamentos em atraso:

• Não são permitidos recálculos.

• Os empregadores devem entrar em contato diretamente com as instituições financeiras para resolver os atrasos.

• A não transferência das deduções pode constituir apropriação indébita (exigida por lei).

NOVA RESPONSABILIDADE: MONITORAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS

Os empregadores devem rastrear e gerenciar empréstimos consignados com instituições financeiras e INFORMAR O DEPARTAMENTO PESSOAL.