Receita Federal Órgão facilita a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
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Receita Federal Órgão facilita a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instrução Normativa RFB nº 2.205, trazendo significativas mudanças na regularização de débitos tributários. Esta nova normativa amplia a abrangência dos débitos passíveis de regularização. Uma das inovações é a exclusão de multas […]
Reforma Tributária, confira os segmentos com regimes específicos de tributação
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Reforma Tributária, confira os segmentos com regimes específicos de tributação A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/24, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, e manteve regimes específicos de tributação. Esses regimes beneficiam segmentos como petróleo, modernização de equipamentos e infraestrutura. Confira os principais. Regimes Aduaneiros Especiais A […]
Ampliação do Proex para modalidade pré-embarque, setor de defesa e empresas de pequeno e médio porte serão beneficiadas
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Ampliação do Proex para modalidade pré-embarque, setor de defesa e empresas de pequeno e médio porte serão beneficiadas As empresas exportadoras já podem pedir financiamentos da modalidade pré-embarque dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), autorizou o início dos desembolsos. Segundo o […]
ECF 2024 Quem está dispensado da entrega?
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ECF 2024 Quem está dispensado da entrega? A ECF 2024 é uma obrigação importante para as empresas brasileiras, garantindo transparência fiscal e conformidade com as normas tributárias. O envio da ECF com erros ou ausência de informações importantes resulta em multas impostas pela Receita Federal. Veja se sua empresa está dispensada ou não dessa obrigação […]
Julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. O STJ deverá definir sobre a (In)constitucionalidade da Inclusão do ISS na Base de Cálculos da Contribuição ao PIS e da Cofins (Tema nº 118) na sessão presencial de 28/08/2024. Apesar da tese possuir grandes similitudes fáticas e jurídicas com o Tema nº 69 […]
ICMS/RJ – Alerj suspende substituição tributária para lácteos, água mineral e bebidas quentes
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ICMS/RJ – Alerj suspende substituição tributária para lácteos, água mineral e bebidas quentes A Alerj aprovou ontem ( 27/06) um projeto de Decreto Legislativo que suspende o Decreto do Executivo. Com isso, voltamos ao cenário anterior onde a substituição tributária (ST) para produtos lácteos, água mineral e bebidas quentes está suspensa. A SEFAZ deve editar […]
DIRB: NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Confira se sua empresa consta na Instrução Normativa
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DIRB: NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Confira se sua empresa consta na Instrução Normativa Foi publicada no DOU de 18/06/24, a Instrução Normativa RFB Nº 2198/2024, que institui uma nova obrigação acessória, denominada DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. A obrigatoriedade de apresentação da DIRBI se aplica às pessoas jurídicas, inclusive as […]
ICMS/RJ – Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST pelo mercado varejista
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ICMS/RJ – Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST pelo mercado varejista O Decreto n° 49.104/2024, emitido pelo Poder Executivo, incluiu o Artigo 19-A no Livro II (Substituição Tributária) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ), que trata da adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST. O ROT-ST […]
Suspensão do Regime de Substituição tributária para operações envolvendo agua, laticínios e outras bebidas
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Suspensão do Regime de Substituição tributária para operações envolvendo água, laticínios e outras bebidas Por meio do Decreto nº 49.128/2024, o Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para a suspensão do regime de substituição tributária em operações envolvendo água mineral, leite, laticínios, vinhos, espumantes, cachaça e outras bebidas. A suspensão se […]
Promulgada lei que incentiva a modernização do parque industrial brasileiro.
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Promulgada lei que incentiva a modernização do parque industrial brasileiro. PROMULGADA LEI QUE CONCEDE DE QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E EMPREGADOS EM DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]