A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de empreendimento, especialmente adequada para autônomos.

Ao formalizar-se como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais e acessa benefícios previdenciários.

Entretanto, surgem obrigações, destacando-se a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), a ser transmitida anualmente. Além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o MEI deve realizar a transmissão anual da DASN-SIMEI.

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs que atuaram por pelo menos 1 dia em 2023, a ser cumprida em 2024.

O acesso à DASN-SIMEI é feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo APP-MEI, disponível nas lojas Google Play e Apple Store.

A DASN-SIMEI é a declaração de imposto de renda destinada a empresas cadastradas no Simples Nacional, incluindo o MEI.