O Plenário do STF aprovou no dia 08/02 uma sumária vinculante que “quebra” decisões judiciais definitivas.

Isso significa que caso uma decisão seja revogada o Fisco a partir de agora tem total liberdade para cobrar impostos e contribuições não pagas por contribuintes que haviam ganhado em última instância o direito a não pagar o tributo.

Antes da aprovação da sumária o processo era um pouco mais burocrático, onde a Receita precisava entrar com uma ação rescisória onde ela poderia ser aprovada ou não pela Justiça.

O prazo para início da cobrança segue a constituição, estabelecendo o período de 90 dias após a decisão do STF.