A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esta realizando transação tributária para regularizar dividas de até 45 milhões.

Empresas de diferentes portes poderão negociar litígios administrativos e regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal com condições diferenciadas.

O último edital, PGDAU nº 6 , compreende a negociação para débitos da Dívida Ativa da União e do FGTS.

Vantagens da Transação Tributaria:

• Estimula a concorrência

• Regularização

• Descontos

• Entrada facilitada

• Prazo longo para pagamentos

• Uso de precatórios federais

Apenas poderão ser incluídos na negociação os débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024. A norma também estabelece um marco temporal diferenciado para pequenos débitos, até 60 salários mínimos, estipulando como data limite de inscrição o dia 1º de novembro de 2023.

O edital impõe a obrigatoriedade de desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos que venham a ser objeto de transação

O prazo para adesão já começou e vai até o dia 31 de janeiro de 2025.