A igualdade salarial entre homens e mulheres ganhou novo reforço legal com a sanção da Lei nº 14.611, em 3 de julho de 2023. A norma, que alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece medidas de transparência e fiscalização dos critérios remuneratórios adotados pelas empresas brasileiras.

Agora, em 2026, uma nova etapa desse processo entra em vigor com prazos definidos para envio de dados e divulgação do Relatório de Transparência Salarial. Neste artigo, detalhamos o cronograma, as obrigações legais e os impactos para empresas e trabalhadores.

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

O relatório é um documento elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir do cruzamento de informações enviadas pelas empresas com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O objetivo é identificar possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que exercem funções equivalentes no mesmo estabelecimento.

Quem deve participar?

Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a cumprir todas as etapas do processo, que incluem:

1. Envio de informações complementares até 28 de fevereiro de 2026

2. Acesso ao relatório individual a partir de 16 de março, no portal Emprega Brasil

3. Divulgação obrigatória em canais oficiais até 31 de março de 2026

A publicação deve ocorrer em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.

O que diz a Lei nº 14.611/2023?

A legislação reforça a igualdade salarial e os critérios remuneratórios, estabelecendo medidas como:

• Promoção da transparência salarial

• Fortalecimento da fiscalização contra discriminação

• Criação de canais de denúncia

• Implementação de programas de diversidade e inclusão

• Incentivo à capacitação de mulheres

A iniciativa é conduzida pelo Governo Federal, com participação do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.

Cenário atual da desigualdade salarial no Brasil

Dados do 4º relatório divulgado no segundo semestre de 2025 apontam que as mulheres recebem, em média, 21,2% menos que os homens no país. Para o primeiro semestre de 2026, a expectativa é que cerca de 54 mil empresas participem da elaboração do Relatório de Transparência Salarial, ampliando a base de dados e o monitoramento das desigualdades.

Consequências do descumprimento

A divulgação do relatório não é facultativa. Trata-se de uma obrigação legal prevista na Lei nº 14.611/2023. O não envio das informações dentro do prazo ou a ausência de publicação pode resultar em:

• Aplicação de multa

• Sanções administrativas

• Fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Além da divulgação individual, o MTE também publicará dados consolidados por unidade da Federação e em âmbito nacional.

Orientações para as empresas

Para cumprir corretamente a obrigação, as empresas devem:

✅ Preencher as informações complementares até 28 de fevereiro
✅ Acompanhar a disponibilização do relatório a partir de 16 de março no portal Emprega Brasil
✅ Publicar o documento em canais oficiais até 31 de março
✅ Acompanhar os canais oficiais do MTE para orientações atualizadas

Impactos para empresas e trabalhadores

Para as empresas, a medida exige organização interna e revisão de dados relacionados à remuneração. Para os trabalhadores, representa maior transparência sobre as práticas salariais adotadas pelas organizações.

A iniciativa também estimula políticas internas voltadas à igualdade de oportunidades e à redução de disparidades, contribuindo para um mercado de trabalho mais justo e igualitário.

Conclusão

O Relatório de Transparência Salarial é um instrumento fundamental no combate às desigualdades de gênero no ambiente de trabalho. Empresas que se enquadram nos critérios legais devem estar atentas aos prazos e cumprir rigorosamente as determinações da Lei nº 14.611/2023.

A transparência salarial não é apenas uma obrigação legal – é um compromisso com a justiça social e com a construção de um futuro mais igualitário para todos.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)