Regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria é alterado

Foi publicada Lei n° 9.024, de 25 de setembro de 2020, que altera a Lei n° 8.484, de 26 de julho de 2019, que institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

A principal modificação é a limitação do incentivo fiscal para o setor de joalheria e ourivesaria somente às operações internas realizadas por estabelecimentos industriais, ou seja, a circulação de mercadorias dentro do próprio Estado do Rio. Para esses dois setores será concedido crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos. Já nas operações com relógios e peças, além de bijuterias, a alíquota incidente de ICMS será de 12%.

A medida determina que o regime tributário diferenciado valerá até dezembro de 2032.

Confira abaixo a nova Lei:

LEI N° 9.024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações internas com artefatos de joalheria e ourivesaria, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos.

Parágrafo único. No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP –, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Fica estabelecida em 12% (doze por cento) alíquota de ICMS incidente nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais com artefatos de joalheria, ourivesaria, relógio e suas peças e bijuterias.

– 1º Na hipótese do caput, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).

– 2º No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP –, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

(…)

Art. 6º O incentivo fiscal previsto no art. 1º decorre de adesão ao disposto no art. 75, inciso XXVIII, da Parte Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.604/2018, de 28 de dezembro de 2018, e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.”

Art. 2º Relatório técnico finalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda será elaborado anualmente, nos termos do disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício