O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dos Microempreendedores Individuais (MEIs) encerrou nesta sexta-feira (31). No entanto, MEIs do Rio Grande do Sul têm até 31 de julho.

A Receita Federal alerta que aqueles que não cumpriram o prazo estão sujeitos a multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre os tributos ou R$ 50 no mínimo.

Sem a declaração, não podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando devedores e sujeitos ao bloqueio de benefícios previdenciários. Atrasar a entrega também impede o parcelamento de débitos.

A declaração pode ser feita online no portal do Simples Nacional, informando o CNPJ e as receitas obtidas no ano, com registro mesmo se não houver faturamento.