O departamento jurídico deverá fazer o encaminhamento dos arquivos no e-Social.

A inclusão do processo trabalhista no e-Social, obrigatória a partir de 1 de outubro/2023, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, atende ao propósito de referido sistema no sentido de unificar obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Cronograma do Processos Trabalhistas no e-Social

O envio das informações dos processos trabalhistas ao e-Social serão realizados por meio de 04 (quatro) eventos, quais sejam:

• S-2500 – Processo Trabalhista;
• S-2501 – Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista;
• S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista;
• S-5501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

As informações a serem prestadas ao e-Social são as seguintes:

• processos trabalhistas cujas decisões se tornarem definitivas (trânsito em julgado) a partir de 01/10/2023;
• acordos judiciais homologados a partir de 01/10/2023;
• processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação seja proferida a partir de 01/10/2023, mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior; e
• acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou nos Núcleos Intersindicais (Ninter) a partir de 01/10/2023.

O prazo de envio do evento é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data (i) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; ou (ii) da homologação de acordo judicial; ou (iii) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; ou (iv) da celebração do acordo perante CCP ou Ninter; ou (iv) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial.

A inclusão dessas informações no e-Social NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONTABILIDADE, mas dos advogados trabalhistas nomeados pela empresa.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com o corpo jurídico da sua empresa.