Regularize seus débitos de ICMS no Rio de Janeiro com até 95% de desconto

Empresários do Rio de Janeiro, atenção! O Estado acaba de publicar uma grande chance para quitar seus débitos de ICMS com descontos expressivos e condições facilitadas. O Convênio ICMS 69/2025, autorizado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), permite que o Rio de Janeiro implemente um Programa Especial de Regularização Tributária com benefícios imperdíveis.

Se sua empresa tem pendências fiscais, esta é a hora de aproveitar reduções de até 95% em multas, juros e encargos, além de parcelamentos em até 90 vezes!

Quais são os benefícios do Convênio ICMS 69/2025?

O programa traz condições excepcionais para negociação de débitos, incluindo:

✅ Redução de até 95% em multas e juros – Desconto significativo para quem quitar ou parcelar seus débitos.
✅ Parcelamento em até 90 meses – Flexibilidade para adequar os pagamentos ao fluxo de caixa da empresa.
✅ Pagamento com precatórios – Possibilidade de utilizar créditos judiciais para quitação dos débitos.
✅ Débitos até fevereiro de 2025 – Inclui obrigações tributárias inscritas em dívida ativa até este período.

Fundamentação Legal: o que diz o convênio 69/2025?

O Convênio ICMS 69/2025 foi publicado com base no artigo 155, §2º, XII, da Constituição Federal, que permite aos Estados e Distrito Federal instituírem programas de parcelamento de débitos fiscais. Além disso, o artigo 8º da Lei Complementar 160/2017 autoriza o CONFAZ a editar normas para regularização tributária, garantindo segurança jurídica aos contribuintes.

No Rio de Janeiro, a adesão ao programa seguirá as regras da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), que deverá publicar em breve um decreto regulamentando os prazos e procedimentos para adesão.

Por que regularizar agora?

Além de evitar a inscrição em dívida ativa e protestos, a regularização traz:

🔹 Redução significativa de custos com a diminuição de multas e juros.
🔹 Segurança jurídica para sua empresa, evitando autuações e processos fiscais.
🔹 Melhoria no relacionamento com o Fisco, facilitando futuras negociações.

Fique atento aos próximos passos

A SEFAZ-RJ deve divulgar em breve o edital com as regras detalhadas do programa. Empresários que agilizarem a regularização terão vantagens, pois ofertas como essas costumam ter prazos limitados.

Não perca esta chance! Acompanhe nossos canais para mais informações e prepare seus documentos para garantir os melhores descontos.

📌 Dica: Consulte seu contador ou um especialista em direito tributário para avaliar o impacto da adesão ao programa no seu negócio.

Quer saber mais sobre como se beneficiar do Convênio ICMS 69/2025? Deixe suas dúvidas nos comentários ou entre em contato conosco!

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