Através da Lei n° 10.253/2023, publicada hoje, 21/12, o Estado do Rio de Janeiro aumentou a alíquota básica de ICMS de 18% para 20%. Esse aumento entrará em vigor a partir de março de 2024 devido às regras de anterioridade.

Considerando a contribuição ao fundo estadual de combate à pobreza, que tem um caráter geral no Rio de Janeiro, a carga do ICMS será de 22%.

Esse ajuste foi feito seguindo a tendência de alguns estados após a antiga redação da reforma tributária, que foi removida na versão promulgada da Emenda Constitucional 132/2023. Essa redação prévia estipulava que os estados com maior arrecadação receberiam mais repasses da divisão dos novos tributos criados.

Embora essa previsão tenha sido retirada pela câmara dos deputados, o estado do Rio de Janeiro optou por aumentar o ICMS.

É relevante destacar que esse aumento terá efeitos distintos para os contribuintes que possuem incentivos fiscais, dependendo do conteúdo de seu regime específico.