A Receita Federal publicou na última quarta-feira (11) a Instrução Normativa (IN) 2.163/2023 que altera datas de vigência e obrigatoriedades da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

ALTERAÇÕES

Postergaçao do prazo para informação de Lucros e Dividendos

Agora, as empresas poderão enviar informações relacionadas a lucros e dividendos no segundo mês subsequente ao trimestre em que ocorreram os fatores geradores.

Vencimento Flexivel

O vencimento para apresentação das informações será postergado para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15, sempre que o dia 15 cair em um dia não útil para fins fiscais.

Alteração na Obrigatoriedade de Prestar Informações de Rendimentos

Empresas que estão sujeitas a auto retenção, foram dispensadas das informações previstas no R-4020, como administradoras de cartão de crédito, vale-refeição, empresas de publicidade e propaganda, entre outras. Os contribuintes que contratam esses serviços ficaram dispensados desta obrigação.